RPPNs: alternativa de conservação é também opção vantajosa para Compensação de Reserva Legal

Além de serem importantes para a conservação da nossa biodiversidade, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural podem ser uma opção vantajosa para Compensação de Reserva Legal. Saiba mais.

_{Reserva Natural Rolinha-do-planalto – Foto: Albert Aguiar / SAVE Brasil}

São definidas como Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) áreas de Unidade de Conservação de domínio privado, ou seja, são imóveis privados que, por iniciativa do proprietário, foram designados à conservação da biodiversidade.

Essa possibilidade da iniciativa privada participar e contribuir com o esforço nacional de conservação, permite que sejam ampliadas as áreas protegidas do país e, consequentemente, colaboram para a proteção dos biomas brasileiros.

Por ser uma categoria de Unidade de Conservação (UC), é permitido que essas áreas sejam cedidas para regularização de imóveis rurais com déficit de Reserva Legal por meio da compensação, sendo uma excelente opção para o proprietário rural.

As vantagens da Compensação de Reserva Legal em RPPNs

• • Podem ser adquiridas – pagamento único – ou arrendadas – pagamento de taxa anual.
  • O proprietário da RPPN fica responsável pela manutenção e segurança da área.
  • Não há o acréscimo de área a ser compensada caso seja optada pela compensação via arrendamento.
  • A regularização e o contrato devem ser averbados nas matrículas dos imóveis
  • Não é necessário realizar desmembramento e documentos decorrentes da escrituração de nova matrícula caso seja optada pela compensação via arrendamento.
  • Estão disponíveis na modalidade Cotas de Reserva Ambiental (CRA) no Mato Grosso do Sul.
  • Além de regularizar o seu imóvel, o proprietário contribuirá com a conservação da biodiversidade.

O que são Cotas de Reserva Ambiental (CRA)?

A Cota de Reserva Ambiental (CRA) é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação e sua aquisição é modalidade de compensação de Reserva Legal.

Aspectos jurídicos da CRA

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