PRA-SP: prazo de adesão é até 31/12
Produtores rurais do estado de São Paulo cadastrados no CAR até o final de 2020 poderão aderir e usufruir dos benefícios previstos no Código Ambiental.
O Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi implementado definitivamente no estado de São Paulo em setembro de 2020, por meio do decreto Nº 65.182. Desde então, ficou estabelecida a data de 31 de dezembro de 2022 como prazo final para o proprietário rural aderir ao PRA.
O prazo parece longo, mas a recomendação é que os produtores comecem o processo o quanto antes devido aos processos burocráticos, obrigações e exigências que devem ser atendidos.
Saiba mais sobre o decreto e o que ficou estabelecido:
Novo decreto: SP implementa definitivamente Programa de Regularização Ambiental (PRA)
Quem deve aderir ao PRA?
Todos os proprietários rurais com déficit de Reserva Legal devem aderir ao programa.
Quais são os benefícios de aderir ao PRA-SP?
Aderir ao PRA é um dos passos necessários para a regularização do imóvel de acordo com o novo Código Florestal.
Ele é necessário para:
- Ter o imóvel regularizado;
- Acesso ao crédito agrícola;
- Ter a suspensão de multas e sanções por desmatamentos ocorridos até julho de 2008 e da punibilidade dos crimes relacionados à vegetação desmatada irregularmente antes de 2008;
- Apoiar o planejamento ambiental e econômico da sua região.
Posso aderir ao PRA-SP?
Para aderir ao PRA-SP o proprietário deve ter realizado o Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2020 e seguir as etapas do processo.
Qual o passo a passo para aderir ao programa?
- Ter registro no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR);
- Manifestar a adesão pelo SICAR;
- Preencher informações de cadastro e adequação ambiental;
- Apresentar o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) – que pode ser a Compensação de Reserva Legal, por exemplo.
No meio do processo, pode ser que apareçam novas exigências, por isso a recomendação de iniciá-lo o quanto antes.
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